Parecer - PARECER JURÍDICO de 31/10/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/10/2022
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação