SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO REMUNERATÓRIO, NÃO-INCORPORÁVEL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder, excepcionalmente, no mês de Dezembro de 2022, um abono pecuniário não incorporável ao vencimento, aos servidores, funcionários públicos municipais, e contratados, ativos, nos seguintes valores:

I –

R$ 1.000,00 (um mil reais), para aqueles que percebem vencimento até R$. 2.000,00 (dois mil reais);

II –

R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para aqueles que percebem vencimento entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

III –

R$ 500,00 (quinhentos reais), para aqueles com vencimento maior que R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento, ficando autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos Mil Reais)

Parágrafo único

Para cobertura do crédito adicional suplementar para fazer face as despesas desta lei, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício anterior, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 4º.

Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 31 de Outubro de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Anexo I

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC 101/00)

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 03 de Novembro de 2022