Parecer - PARECER JURIDICO DO PROJETO DE LEI NR 72 de 29/09/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO DO PROJETO DE LEI NR 72

Data

29/09/2022

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO

Ementa

Indexação