Autógrafo - AUTÓGRADO DE LEI COMPL 02 de 11/04/2017 por JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRADO DE LEI COMPL 02
Data
11/04/2017
Autor
JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, NO QUE TANGE A CRIAÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS/MISTA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Integral