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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto De Lei Substitutivo nº 2 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 (Projeto De Lei Substitutivo nº 2 de 2025)

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Matéria Anexada

Data Anexação

16/10/2025

Data Desanexação

 
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