Indicação nº 169 de 2017

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, INDICAM, POR INTERMÉDIO DE VOSSA EXCELÊNCIA, AO SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "CIDADE LEGAL" NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, OBJETIVANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE LOTES RESIDENCIAIS, ATENDENDO ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO INCISO II, ARTIGO 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO O DECRETO Nº 52.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.