Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.875, de 05 de abril de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.164, de 16 de março de 1993 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.875, de 05 de abril de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.164, de 16 de março de 1993 | Selecione |