Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.223, de 04 de setembro de 2008 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.223, de 04 de setembro de 2008 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991 | Selecione |