Indicação nº 62 de 2026

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar destinado a alterar a Lei Ordinária nº 2.024, de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buritama, a fim de instituir expressamente o adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais que desempenhem suas atribuições com utilização habitual de motocicleta, especialmente aqueles que, no exercício de suas funções, estejam expostos a risco acentuado de acidentes no trânsito.