Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.227, de 18 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.227, de 18 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006 | Selecione |