Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária da Câmara
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
02/10/2025
Número do Protocolo
521
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa de água e esgoto para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que possuam em sua composição crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou comorbidades especiais, desde que enquadradas nos critérios da tarifa social, e dá outras providências.
Indexação
Observação