Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JÚRIDICO | Parecer | 16/01/2025 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_legislativo_no_01.pdf |