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Parecer - PARECER JÚRIDICO de 16/01/2025 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JÚRIDICO

Data

16/01/2025

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO

Ementa

Indexação

OpenAPI