Indicação nº 103 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
103
Data de Apresentação
31/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM a Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a readequação da Lei Municipal nº 4.983, de 22 de outubro de 2024, para poder fazer constar que, além do Transtorno do Espectro Autista - TEA, também possibilite a inclusão de outros CIDs com comorbidades graves, como: Síndrome de Down, Neoplasia maligna, Alsheimeir, TDAH, entre outras doenças, que acometem ao servidor público municipal ter que se ausentar do serviço para acompanhar seu dependente legal.
Indexação
Observação