Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 12 de Junho de 2024
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial, ao orçamento programa de 2024, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$. 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.16 – Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.0045-2.051 - AÇÕES DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E AMPARO A ANIMAIS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais....................................... R$ 88.200,00
Total do Crédito Aberto.................................................R$ 88.200,00
Para cobertura do credito aberto pelo art. 1º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, à ser apurado no exercício corrente, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar termo de parceria, convenio ou ato jurídico e a repassar recursos a entidades do terceiro setor para o desenvolvimento de ações em defesa da causa animal.
a entidade beneficiada deverá prestar contas nos prazos e nos moldes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, mediante transferências do Governo Estadual, a receber.
Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2024 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2024, alteração do PPA-LDO, visando implementação o desenvolvimento de programa de Proteção, Acolhimento e Amparo aos animais de rua e dá outras providencias, que submetemos a apreciação de Vossa Senhorias, requerendo sessão ordinária para tanto.
Trata-se de inclusão do orçamento do município no exercício de 2024, de recursos orçamentários necessários para a execução de ações em defesa da causa animal, de forma a dar continuidade ao acolhimento destes animais de rua, de forma descentralizada.
O projeto segue utilizando-se recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente a repasse do Governo Estadual, a ser apurado no corrente exercício.
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.