Requerimento nº 133 de 2016

EU, RONALDO RAMOS FERNANDES, VEREADOR, COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, REQUEIRO, A GENTILEZA DE VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO O SENHOR IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI À CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS E QUE NÃO RECEBERAM A FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE ENGENHARIA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O NOSSO PLANO DIRETOR, NÃO PERMITE QUE HAJA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO.