Indicação nº 87 de 2023

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providências necessárias, no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei denominado “Lei das Antenas” (segue Minuta da Anatel, em anexo), para que nosso município fique adequado conforme as regras da Anatel na implantação do 5G, revisando as normas de parâmetros urbanísticos, edilícios, paisagísticos, tributários e ambientais relacionados ao licenciamento urbanístico para a instalação das infraestruturas de telecomunicações, popularmente conhecidas como antenas e as infraestruturas de suporte, devendo observar as regras de uso e ocupação do solo dispostas nas legislações urbanísticas, em destaque o Plano Diretor e leis derivadas para disciplinar a matéria e estimular um ambiente de inovação, serviços inteligentes e inclusão digital, e da realização de campanhas