Indicação nº 48 de 2023

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, tendo em vista o Ofício nº 008/2023-GS do IPREM (anexo), INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando encaminhar, com urgência, para apreciação desta c. Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar (minuta anexo), alterando o artigo 1º da Lei Complementar nº 222, de 23 de janeiro de 2023, para que sejam cumpridos em suas íntegras os ditames legais acerca dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), implícitos no Art. 40 da CF, principalmente no que se refere a aposentadoria por “paridade” que garante ao servidor público o direito de que os seus proventos de aposentadoria sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.