Indicação nº 32 de 2023

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Indica, ainda, seja adequada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. (Modelo de Projeto de Lei em Anexo).