Indicação nº 30 de 2023

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam efetuados estudos para ver a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre alteração da Lei Municipal nº 4.437, de 07 de fevereiro de 2018, permitindo que seja estendida aos Policiais Civis o Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a Atividade Delegada, nos termos da Lei Estadual nº 1372, de 12 de janeiro de 2022, que alterou a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica.