Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/04/2023 | AVELINO DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_juridico_projeto_de_lei_nr_27_de_27_de_abril_de_2023..pdf |