Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/03/2023 | AVELINO DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_no_19.pdf |