Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/03/2023 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_nr_15_de_02_de_marco_de_23_1.pdf |