Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/12/2022 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_nr_92_de__07_de_dezembro__de_2022_1.pdf |