Parecer - PARECER JURÍDICO de 06/12/2022 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/12/2022
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO
Ementa
Indexação