Indicação nº 79 de 2022

Os vereadores abaixo assinados que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao Senhor Rodrigo Zacarias dos Santos – Prefeito Municipal, sejam feitos os estudos necessários no sentido de viabilizar perante a UGB – Unidade Gerencial Básica de Arrecadação, e ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente Municipal de Buritama, a possibilidade de inserir informações nas notificações que são efetuadas a população devedores do IPTU e da água, a respeito da Lei Municipal Complementar nº 216/2022, que trata sobre Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de forma que as pessoas envolvidas e interessadas, possam ter conhecimento dos incentivos previstos nesta legislação, inclusive por conta dos prazos que finda no final deste exercício de 2022, no intuito de incentivá-las a quitar a sua dívida com o Poder Público Municipal, antes de serem protestadas e contrair outra dívida no Cartório de Protestos.