Moção nº 1 de 2022

Apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO para que a Proposta de Emenda n° 06, de 2020, da Constituição do Estado de Sao Paulo, que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, seja colocada em pauta e deliberada pelo Plenário, sendo ela de autoria de 34 parlamentares, onde na data de 19/08/2021, na Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi lido e aprovado, por unanimidade dos seus membros, o parecer favorável de autoria da relatora Deputada Estadual Marta Costa, corrigindo uma falha de punibilidade perpétua dos policiais civis e militares, demitidos por atos administrativos e absolvidos pela Justiça com sentença transitada em julgado.