Indicação nº 110 de 2021

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar à esta Casa Legislativa, dispondo sobre a criação da Guarda Municipal em Buritama, nos termos do Inciso XI, Parágrafo único, do Artigo 31, e Artigo 70, Parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da Legislação Federal, estabelecendo a sua organização e determinando os limites de sua competência, para operar como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como contatar com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública solicitando a designação de mais Policiais Militares para o nosso Município, aumentando, assim, o nosso efetivo de forma a proporc