Indicação nº 91 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
91
Data de Apresentação
16/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando encaminhar à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei baseado na Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana - REURB -, bem como no Decreto nº 9.310/2018, de 15 de março de 2018 que regulamentou referida Lei.
Indexação
Observação