Indicação nº 64 de 2021

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.876, de 09 de abril de 2013, que dispõe a limpeza de imóveis na área urbana do Município e regulamenta o artigo 39 da Lei Complementar nº 07, de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre construções no Município de Buritama, e dá outras providências, obrigando com referida legislação os proprietários de imóveis a construírem calçadas em frente às suas propriedades, residenciais ou lotes urbanos.