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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 4.473, de 19 de junho de 2018
