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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
Lei Complementar nº 70, de 13 de setembro de 2011  
Lei Complementar nº 37, de 06 de maio de 2008  
Lei Complementar nº 82, de 23 de janeiro de 2013  
Lei Complementar nº 163, de 12 de abril de 2017  
Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011  
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2011  
Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991  
Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014  
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