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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 163, de 12 de abril de 2017
Selecione
Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006
Selecione
Lei Complementar nº 135, de 03 de agosto de 2015
Selecione
Lei Complementar nº 157, de 17 de agosto de 2016
Selecione
