Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006 | Geral |
| Lei Complementar nº 81, de 14 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006 | Geral |
| Lei Complementar nº 81, de 14 de dezembro de 2012 | Selecione |