Lei Ordinária nº 3.096, de 02 de maio de 2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Artigo
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Inciso
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