Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.415, de 06 de dezembro de 2017 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.415, de 06 de dezembro de 2017 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017 | Selecione |