Vinculos (OFC Nº 060/2026 - Oficio Câmara)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 10/03/2026 |
Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2026 - VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
|
| 10/03/2026 |
Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 1 de 2026 - Veto total ao autógrafo de Lei n. 03/2026. Rejeição. Veto que não se sustenta à luz do contido no artigo 61, II, da Constituição Federal de 1988. Ausência de inconstitucionalidade, ou ilegalidade. Atendimento ao interesse público. Reserva de Iniciativa. Princípio da Simetria. Adequação da Lei Orgânica às Constituição Estadual e Federal e ao Tema n. 917, do Supremo Tribunal Federal. Parecer contrário ao veto.
|
| 10/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 3 de 2026 - Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências.
|