OFC Nº 239/2025 - Oficio Câmara

Atendendo solicitação do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, através do Ofício nº 461/2025-GP, protocolado nesta egrégia Casa de Leis sob o nº 660/2025, sirvo-me do presente para devolver o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 08 de outubro de 2025, que altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.