Vinculos (OFC Nº 030/2025 - Oficio Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 21/02/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - Dispõe sobre desafetação de imóvel descrito na Lei Municipal nº 4.152/2015 que autorizou a desapropriação por Utilidade Pública, de áreas de terras situadas na zona urbana deste Município, de propriedade de Izair dos Santos Teixeira e seu cônjuge, destinadas à ampliação do Cemitério Municipal José Antônio Cardoso e prolongamento das Ruas Maria do Carmo Costa Andrade e Francisco Cardoso, e dá outras providências.
|