Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.587, de 14 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4587

2019

14 de Novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para suplementar dotações orçamentarias.
        02 - PODER EXECUTIVO
        02.03 - DEP. MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
        4.4.90.51.30.02 - 15.452.0042-1.008 - Obras e Instalações - Conv. 217/2019 R$ 500.000,00
        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... R$ 500.000,00
          Art. 2º. 
          Para cobertura do crédito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente ao Convênio nº 217/2019 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
            Art. 3º. 
            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de recursos de outros entes da federação.
              Art. 4º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Buritama, 14 de novembro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
                     
                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal
                     
                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                     
                    Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                     
                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria