Lei Ordinária nº 4.751, de 16 de março de 2022
Art. 1º.
Fica aberto na Contabilidade da autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente Municipal de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$.151.519,90 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos e Dezenove Reais e Noventa Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) | CRÉDITO ESPECIAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 |
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| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUNICIPAL DE BURITAMA – SAAEMB | ||
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| UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 |
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| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.20x - OBRAS DE SANEAMENTO SUBSTITUIÇÃO EMISSARIO EXISTENTE CON 354/2019. |
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FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor CRÉDITO ESPECIAL |
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4 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações (Tesouro) | 151.519,90 | |
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| TOTAL |
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| TOTAL DO CRÉDITO ABERTO | 151.519,90 | |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial abertos pelo artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2021), no valor de R$. 151.519,90 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos e Dezenove Reais e Noventa Centavos), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º.
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos com recursos de superávit financeiro, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 16 de março de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSE GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria