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Lei Ordinária nº 4.147, de 30 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4147

2015

30 de Abril de 2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PERMISSÃO DE USO, DE PRÓPRIO PUBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL BURITAMA - ACIB, TRATADA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.101 DE 21 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.101, de 21 de janeiro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre alteração na permissão de uso, de próprio publico municipal, a título precário, à Associação Comercial Buritama - ACIB, tratada na Lei Municipal nº 4.101 de 21 de janeiro de 2015, e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.101 de 21 de janeiro de 2015, que autoriza a permissão de uso, de próprio público municipal, a título precário, à Associação Comercial Buritama - ACIB, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, à Associação Comercial de Buritama - ACIB, inscrito no CNPJ nº 51.102.242/0001-27, do imóvel localizado na Rua General Glicério nº 693 da Gleba 10, pertencente aos bens patrimoniais do Município de Buritama".
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário
            Buritama, 30 de abril de 2015; 97 anos de Fundação e 66 anos de Emancipação Política.
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
            CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH              ANIZIO ANTONIO DA SILVA
            Procurador Geral do Município                         Diretor Plan. e Desenv. Econômico
             
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
            Encarregada de Secretaria