Lei Ordinária nº 20, de 26 de outubro de 1956
Art. 1º.
FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO, ASSINAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC QUE SE TORNEM NECESSÁRIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR LOCAL, NAS MODALIDADES USADAS E DE ACORDO COM A PLANTA JÁ ENCOMENDADA
Art. 2º.
O CONTRATO, CONVÊNIO ETC, QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, PODERÁ ATINGIR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE C$1.500,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
Art. 3º.
PARA O INICIO E CUSTEIS DAS OBRAS, FICA AINDA AUTORIZADA O SNR.PREFEITO MUNICIPAL A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE C$930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS)
Art. 4º.
FICA IGUALMENTE AUTORIZADA O SR.PREFEITO, A FAZER A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DA ÁREA DE 4.800 METROS QUADRADOS E RESPECTIVO
Art. 5º.
PARA OCORRER AS DESPESAS ÁRA AUTORIZADAS, FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 900.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS)
Art. 6º.
PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, PODERÁ O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVOS UTILIZAR-SE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FICANDO ASSIM AUTORIZADO A EMITIR TÍTULOS E ASSINA-LOS, PAGAR JUROS, ENFIM REALIZAR EM TODAS AS MODALIDADES AS EXIGÊNCIAS PARA A OPERAÇÕES DESSA NATUREZA