Lei Ordinária nº 4.695, de 15 de setembro de 2021

Fica aberto no orçamento-programa de 2021, junto a Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 55.965,35 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço da seguinte ação - programas e dotações orçamentárias.

Para cobertura do crédito adicional suplementar tratado pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convenio nº 02/2019, com a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, cadastrada no CNPJ nº 44.435.451/0001-27 e repassar os valores tratados no art. 1º, nos termos do Plano de Trabalho, que serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando a construção e instalação de Mini Usina de Oxigênio.

O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de incremento emergencial a programas já constantes do orçamento vigente e não possuir caráter continuado.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.

As despesas autorizadas por esta lei não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.