SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de cabos, fios, equipamentos e demais materiais em desuso instalados em postes da Estância Turística do Município de Buritama, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo:

Art. 1º.

Ficam as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações, internet, TV por assinatura e demais serviços que utilizem infraestrutura aérea no Município obrigadas a remover os cabos, fios, equipamentos e demais materiais que se encontrem em desuso, inoperantes ou abandonados nos postes instalados em vias públicas.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

material em desuso: todo cabeamento, fiação, equipamento ou componente que não esteja ativo ou em operação regular;

II –

empresa ocupante: toda pessoa jurídica que utilize postes de energia elétrica para instalação de infraestrutura de telecomunicações;

III –

posteamento: infraestrutura pertencente à concessionária de energia elétrica utilizada de forma compartilhada.

Art. 3º.

As empresas deverão:

I –

realizar levantamento e identificação dos materiais em desuso existentes no Município;

II –

promover a retirada dos materiais no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da notificação do Poder Executivo;

III –

manter seus cabos organizados, identificados e dentro dos padrões técnicos exigidos pela legislação vigente;

IV –

reparar eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.

Art. 4º.

O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, realizará fiscalização periódica, podendo:

I –

notificar as empresas responsáveis;

II –

estabelecer cronogramas de regularização;

III –

requisitar informações e relatórios técnicos.

Art. 5º.

O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa às seguintes penalidades:

I –

advertência por escrito;

II –

multa de 50 a 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município), conforme a gravidade e reincidência;

III –

multa diária em caso de descumprimento continuado;

IV –

comunicação aos órgãos reguladores competentes, especialmente ANATEL e concessionária de energia.

Art. 6º.

Decorrido o prazo sem a devida regularização, o Município poderá:

I –

realizar a retirada dos materiais de forma subsidiária;

II –

cobrar os custos das empresas responsáveis;

III –

aplicar sanções administrativas adicionais.

Art. 7º.

As empresas deverão manter identificação visível em seus cabos e equipamentos, permitindo a fácil identificação para fins de fiscalização.

Art. 8º.

Esta Lei não afasta a aplicação das normas federais e estaduais relativas ao compartilhamento de infraestrutura, especialmente as regulamentações da ANATEL e da ANEEL.

Art. 9º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 08 de maio de 2026 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama/SP dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis da Estância Turística do Município de Buritama/SP é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

Lei Ordinária nº 5.170, de 08 de maio de 2026