SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Autoriza a doação de bem imóvel do Município de Buritama, com encargos, à Associação Beneficente de Assistência Social - ABAS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Buritama, autorizado a doar, com encargos, à Associação Beneficente de Assistência Social – ABAS, Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.139.646/0001-17, com sede na Avenida Frei Marcelo Manilia, nº 1.801, nesta Cidade de Buritama, Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Avenida Frei Marcelo Manilia, nº 1.801, neste Município, objeto da Matrícula nº 13.968, de propriedade do Governo do Município de Buritama, com área superficial de 2.454,87m².

“Um imóvel urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área superficial de 2.454,87m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e sete decímetros quadrados) situado com a frente para a Avenida Frei Marcelo Manilia (prolongamento), lado ímpar e distante 48,00m (quarenta e oito metros) da esquina mais próxima formada pela Rua Romeo Brito, nesta cidade e comarca de Buritama, dentro das seguintes medidas e divisas: pela frente mede 33,30m (trinta e três metros e trinta centímetros) e divide com a mencionada Avenida Frei Marcelo Manilia; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel, mede 67,14, (sessenta e sete metros e quatorze centímetros) e divide com propriedade da Cooperativa Habitacional Cruzeiro do Sul; pelo lado esquerdo mede 80,30m (oitenta metros e trinta centímetros) e divide com propriedade do Governo do Município de Buritama (M. 13.966 e 13.967); finalmente pelo fundo mede 34,00m (trinta e quatro metros) e divide-se com propriedade da Cooperativa Habitacional Cruzeiro do Sul ; Cadastrado junto ao Governo do Município de Buritama, sob o nº 890710.080.0187.01.”

Art. 2º.

A presente doação destina-se a efetivar a transferência da propriedade do imóvel descrito no Art. 1º para a Associação Beneficente de Assistência Social – ABAS, para que ela exerça suas atividades conforme previsão nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º e demais dispositivos de seu Estatuto Social.

§ 1º

É vedada a alteração da destinação descrita no caput deste artigo, bem como da natureza jurídica da Associação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município.

§ 2º

O imóvel doado não poderá ser dado em garantia, penhorado, ou constringido, ainda que judicialmente, por dívidas da Associação donatária.

§ 3º

O imóvel doado será incomunicável, não podendo integrar futura partilha, cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, devendo ser revertido ao patrimônio do Município em caso de dissolução da Associação donatária.

§ 4º

Fica vedada a venda, cessão, doação ou qualquer forma de alienação do imóvel.

Art. 3º.

Fica reconhecido o interesse público da presente doação, desobrigando-se de Procedimento Licitatório.

Art. 4º.

A transferência da propriedade será formalizada mediante escritura pública de doação com encargos, lavrada no Cartório competente, contendo todas as cláusulas restritivas previstas nesta Lei, com o devido Registro na Matrícula do Imóvel.

Parágrafo único

As despesas decorrentes da lavratura e do registro da escritura pública correrão por conta da Associação donatária.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 16 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

Lei Ordinária nº 5.092, de 16 de setembro de 2025