SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Institui a Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal’ no Município de Buritama/SP, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo.

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Buritama, a “Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal”, a ser comemorada, anualmente, sempre na primeira semana do mês de outubro de cada ano.

Parágrafo único

O evento ora instituído passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Buritama.

Art. 2º.

A “Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal” tem por objetivos:

I –

conscientizar a população sobre a importância da adoção responsável de animais domésticos;

II –

promover a posse responsável, informando sobre os cuidados necessários com a saúde, o bem-estar e a segurança dos animais;

III –

divulgar os benefícios da castração como medida de controle populacional e prevenção de doenças;

IV –

combater os maus-tratos e o abandono de animais, em conformidade com a legislação vigente;

V –

estimular a participação da comunidade em ações de proteção e amparo aos animais.

Art. 3º.

Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a:

I –

realizar parcerias com organizações não governamentais (ONGs), protetores independentes, clínicas veterinárias, empresas e outras entidades da sociedade civil;

II –

promover campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos;

III –

organizar feiras de adoção de animais;

IV –

oferecer palestras, workshops e outras atividades informativas sobre a causa animal.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 10 de julho de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.068, de 10 de julho de 2025