Lei Complementar nº 118, de 25 de novembro de 2014
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 31 de dezembro de 2003
Art. 1º.
O artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 05 de 31 de dezembro de 2003 que institui o Plano Diretor do Município de Buritama, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 53.
O Conselho de Desenvolvimento Urbano será integrado por :
I
–
Dez 10) representantes do Governo do Município, a saber:
a)
Dois representantes do Departamento de Obras e Serviços Públicos;
b)
Um representante da Divisão de Turismo;
c)
Um representante do Departamento Jurídico;
d)
Um representante da Divisão de Tributos;
e)
Um representante do Departamento de Água e Esgoto do Município;
f)
Um representante da Secretaria de Saúde do Município;
g)
Um representante da Secretaria de Educação.
h)
Um representante do Departamento Municipal de Habitação e Urbanismo;
i)
Um representante do Poder Legislativo.
II
–
Dez (10) representantes da Sociedade civil organizada, escolhidos pelos seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
a)
Dois representantes das Entidades Beneficentes e Clubes de Serviços;
b)
Um representante do COMTUR;
c)
Um representante da Associação Comercial de Buritama;
d)
Um representante da OAB - Buritama;
e)
Um representante dos Cartórios de Notas e Registros;
f)
Um representante dos empreendimentos imobiliários localizados na orla dos lagos;
g)
Um representante das Associações de Bairros.
h)
Dois representantes técnicos residentes no Município, associados ao CREA ou CAU.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 25 de novembro de 2014; 97 anos de Fundação e 66 anos de Emancipação Política.
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Procurador Geral do Município Encarregada de Secretaria
REGINA CÉLIA DOS SANTOS NABHAN
Diretor de Obras e Serviços Públicos