SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento-programa de 2023, junto a Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320/64, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária.

02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.39.24-01 - 23.695.0020-2.029 Outros Serv.Terc. P.Jur. R$ 950.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÁO R$ 950.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior (2022), nos termos do disposto no inciso II do § 1°, c.c. § 30 do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 26 de junho ode 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Senhor Presidente,
Senhor Vereadores,

Solicito de Vossa Excelência e Nobres Edis, a deliberação favorável do presente projeto que versa sobre: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023, NO VALOR DE R$ 950.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para fim de atender as despesas no Parque Turístico João Simão Garcia para despesas diversas.

Assim, necessário se faz a suplementação de verbas de dotação, para inserção no orçamento de 2023, utilizando-se recursos de Superávit Financeiro para suprir as despesas apontadas

Contamos com a deliberação favorável e em caráter de urgência, para efetuar o respectivo repasse.

Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para demais providencias.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 26 de Junho de 2023