Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.816, de 07 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4816

2022

7 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamento ao SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamento ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, e dá outras providências”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancionou e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a cessão de uso ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, cadastrado no CNJP nº 08.046.438/0001-12, deste Município de Buritama, por prazo indeterminado, do seguinte veículo:
        I – 
        01 caminhão chassi com motor e cabine para caminhão VW 17.190 CRM 4x2 ROB, pacote relação dupla 4,56/6,36 Basca/Faccini/SP/FN/COD102/CAT 009602 com instrumento /interruptor adicional PA.
          Parágrafo único  
          Fica a cessionária responsável por todo e qualquer despesa com seguros e manutenção em geral do referido veículo.
            Art. 2º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Buritama, 07 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

                 

                RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                Prefeito Municipal

                ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                 

                Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

                 

                MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

                Encarregada de Secretaria